Rosangela Brigagão
BRAM Advogados
O Que foi o PERSE?
Instituído pela Lei nº 14.148/2021, o PERSE foi uma resposta essencial para garantir a sobrevivência de empresas de turismo e eventos impactadas pela pandemia.
O programa previa benefícios robustos, como a alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por cinco anos, além de facilitação de crédito.
Impactos Econômicos Positivos
Embora o debate aponte falhas estruturais, o programa gerou resultados expressivos para o setor:
Desafios de Governança e Insegurança Jurídica
Estudos destacam que a trajetória do PERSE foi marcada por uma instabilidade normativa que gerou insegurança para os contribuintes.
A ausência de uma análise ex ante (uma avaliação técnica prévia e detalhada sobre custos e público-alvo) é apontada como a causa raiz de diversos problemas:
Restrições Sucessivas: A falta de parâmetros iniciais claros permitiu que o governo impusesse restrições graduais via atos infralegais, como a exigência do Cadastur e a limitação de CNAEs.
Exclusões Questionáveis: Empresas do Simples Nacional acabaram excluídas, e barreiras administrativas dificultaram o acesso de muitos empreendedores ao benefício.
O Teto de R$ 15 Bilhões: A imposição de um limite financeiro pela Lei nº 14.859/2024 e o encerramento precoce do programa em abril de 2025 foram vistos por tributaristas como violações à segurança jurídica.
Lições para o Futuro
A experiência do PERSE demonstrou que, embora incentivos fiscais sejam motores poderosos de crescimento, elevando a expansão do setor de eventos e toda cadeia produtiva envolvida, a falta de estabilidade normativa e o encerramento antecipado do programa geram desafios reais para o planejamento de longo prazo das empresas.
A análise sugere que, para que benefícios fiscais sejam sustentáveis e protegidos de mudanças bruscas, é necessário fortalecer a governança democrática.
Isso inclui a adoção de fóruns de participação mais amplos e estudos técnicos rigorosos antes da implementação de leis, evitando que políticas estratégicas fiquem vulneráveis a disputas políticas ou interpretações restritivas da Receita Federal.
Empresas do setor de turismo e hospitalidade que desejam decisões fiscais mais seguras devem estruturar planejamento tributário técnico e alinhado à realidade regulatória atual.
Entre em contato com a equipe do BRAM hoje mesmo e descubra como podemos auxiliar sua empresa na gestão estratégica de incentivos fiscais e na defesa de seus direitos perante o cenário tributário atual.
Nota sobre a fonte: Este resumo foi elaborado com base em estudos acadêmicos que estudam desenho do programa. Para o setor de hotelaria e eventos, o foco principal deve ser como a melhoria do planejamento pode garantir que benefícios fiscais sejam mais estáveis, transparentes e seguros juridicamente para todas as empresas do segmento.
Assessoria jurídica na constituição, organização e reorganização de sociedades empresárias, com atuação voltada à governança corporativa, segurança jurídica das estruturas societárias e prevenção de conflitos entre sócios e parceiros.
Estruturação jurídica do patrimônio familiar e empresarial, por meio de instrumentos legais adequados, com vistas à organização sucessória, preservação patrimonial, continuidade dos negócios e eficiência tributária.
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